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O cliente poderá apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível na plataforma oficial:
https://www.livroreclamacoes.pt

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades legalmente competentes de resolução alternativa de litígios de consumo.

11. Lei aplicável

O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será aplicável a legislação em vigor em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com este website ou com o presente Aviso Legal, poderá contactar:

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E-mail: apoio.pikly@gmail.com
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Última atualização: 19 de março de 2026